Termos e Condições da 58aa

1. Definições Gerais

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam em todo o documento, salvo quando o contexto indicar de forma diversa:

• "Plataforma" — o website 58aa acessível no domínio 58aa.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações móveis e interfaces de programação associadas.
• "58aa" — a empresa operadora da plataforma, seus sócios, diretores, empregados, agentes, prestadores de serviços e representantes legais.
• "Usuário" ou "Você" — toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma, identificado por CPF e credenciais de acesso.
• "Saldo" — os fundos disponíveis na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados, ganhos de apostas e bônus creditados conforme as regras aplicáveis.
• "Bônus" — créditos adicionais ou benefícios concedidos pela 58aa ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus (ou depósito + bônus) deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 58aa, o Usuário deve cumprir cumulativamente todos os requisitos abaixo:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente legal no território brasileiro, possuindo CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 58aa.

2.2. Processo de Cadastro

O cadastro na 58aa é gratuito e individual. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular válido e endereço de e-mail ativo.

A 58aa se reserva o direito de recusar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa, especialmente quando houver suspeita de fraude, fornecimento de dados falsos ou violação de qualquer disposição destes Termos.

2.3. Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado criar múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço de IP, ainda que com dados cadastrais distintos. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento dos saldos de bônus e eventual retenção de fundos para investigação.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Obrigatoriedade da Verificação

Em cumprimento à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), à Resolução BCB nº 277/2022 e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 58aa é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques ou quando identificar operações suspeitas.

3.2. Documentos Aceitos

Para concluir o processo de KYC, o Usuário deverá enviar cópia legível e atualizada de:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte Brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do próprio Usuário (conta de luz, água, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pelo time de compliance.

3.3. Prazo e Consequências

O Usuário terá prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar a documentação solicitada após notificação via e-mail. O descumprimento poderá resultar em suspensão temporária da conta. Os saques ficam bloqueados até a conclusão satisfatória da verificação. A 58aa pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de alto valor.

4. Conduta do Usuário

4.1. Uso Permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal lícito, de acordo com as leis brasileiras vigentes. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter suas credenciais de acesso em sigilo e comunicar imediatamente à 58aa qualquer acesso não autorizado à sua conta.

4.2. Condutas Proibidas

O Usuário concorda em não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar regras de bônus ou limites de apostas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para obter vantagem indevida em jogos ou apostas;
• Realizar apostas em mercados correlacionados de forma a garantir retorno independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Tentar hackear, interferir ou prejudicar o funcionamento da Plataforma, seus servidores ou infraestrutura;
• Utilizar VPN ou outros meios técnicos para mascarar localização geográfica e contornar restrições de acesso.

A violação de qualquer das condutas proibidas acima resultará em encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos de bônus e possível retenção dos depósitos para investigação de compliance, podendo ainda resultar em comunicação às autoridades competentes.

5. Depósitos

5.1. Métodos de Depósito Aceitos

A 58aa aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Reais (R$): Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda — valor convertido para R$ na cotação do momento do depósito).

5.2. Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix, Mercado Pago e PicPay. Para transferência bancária e boleto, o mínimo é de R$ 30,00. Limites máximos podem ser estabelecidos em função do nível de verificação KYC do Usuário. O Usuário pode configurar limites pessoais de depósito diretamente em sua conta como ferramenta de jogo responsável.

5.3. Titularidade dos Fundos

A 58aa aceita exclusivamente depósitos oriundos de contas bancárias ou instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário. É vedado o depósito de fundos de terceiros, mesmo com autorização. A detecção de depósitos de terceiros pode resultar em bloqueio imediato dos fundos e encerramento da conta.

6. Saques

6.1. Requisitos para Saque

Para solicitar saques, o Usuário deve: (a) ter verificação KYC completa e aprovada; (b) ter apostado ao menos uma vez utilizando fundos depositados; (c) não possuir pendências de bônus com requisito de rollover não cumprido; (d) ter a chave Pix cadastrada idêntica ao CPF da conta.

6.2. Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em caráter prioritário, geralmente em poucos minutos após aprovação pelo time financeiro. Saques por TED/DOC podem levar de 1 a 2 dias úteis. A 58aa não garante prazo específico para saques que estejam sob análise de compliance, sendo o prazo máximo de 5 dias úteis para casos ordinários. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.3. Retenção de Saques

A 58aa se reserva o direito de reter saques e solicitar documentação adicional quando: (i) houver suspeita de atividade fraudulenta ou de lavagem de dinheiro; (ii) o KYC do Usuário estiver incompleto ou com pendências; (iii) houver investigação em curso por violação destes Termos; ou (iv) exigência de autoridades reguladoras ou judiciais competentes.

7. Bônus e Promoções

7.1. Concessão de Bônus

A 58aa pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da empresa. Cada bônus possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

7.2. Requisitos de Rollover

Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (também chamado de requisito de apostas ou wagering requirement). O rollover indica quantas vezes o valor do bônus (ou depósito + bônus, conforme especificado em cada promoção) deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados. Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas e apostas em jogos excluídos da promoção geralmente não são contabilizadas para cumprimento do rollover.

7.3. Elegibilidade para Bônus

Bônus de boas-vindas estão disponíveis apenas para novos Usuários em seu primeiro depósito, salvo indicação contrária. A criação de contas adicionais com o objetivo de obter bônus de boas-vindas múltiplas vezes constitui fraude grave e resultará no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento de conta.

7.4. Cancelamento de Bônus

A 58aa se reserva o direito de cancelar, suspender ou modificar bônus e promoções a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 24 horas, exceto em casos de fraude comprovada, onde o cancelamento pode ser imediato sem aviso prévio.

8. Apostas Esportivas

8.1. Aceitação de Apostas

A 58aa se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente quando identificar valores ou padrões incomuns. Apostas são consideradas aceitas somente após confirmação expressa do sistema, com exibição do ticket de aposta e número de identificação.

8.2. Erros de Cotação (Odds)

Em caso de erro manifesto de cotação (odds claramente incorretas em relação ao mercado), a 58aa se reserva o direito de anular apostas realizadas com base no erro, comunicando o Usuário e restituindo o valor apostado ao saldo da conta. Ganhos obtidos a partir de cotações errôneas não serão pagos.

8.3. Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a atraso de transmissão e podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento. A 58aa não é responsável por decisões de aposta baseadas em informações defasadas em função de latência de transmissão.

8.4. Resolução de Disputas em Apostas

Em caso de discrepância na liquidação de apostas, o Usuário deve contestar em até 30 (trinta) dias corridos após a data do evento, por meio do canal de suporte. A decisão final cabe à 58aa, baseada em dados oficiais das entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA etc.).

9. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, live casino, jogos de mesa, bingo e crash games — são fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) cujos sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) são certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente.

A 58aa atua como revendedor licenciado dos jogos e não tem controle sobre o código ou o resultado de cada rodada. Em caso de mau funcionamento técnico durante uma sessão de jogo — tal como queda de conexão, travamento ou erro de software —, a 58aa adotará o protocolo do provedor para determinar o resultado válido, podendo anular a rodada e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos resultantes de falhas técnicas comprovadas não serão honrados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo. A 58aa não manipula RTPs e não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

10. Jogo Responsável

A 58aa está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Em conformidade com a legislação brasileira vigente e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda que suspendem automaticamente as apostas ao atingir o teto definido;
• Pausas temporárias (time-out) de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente para Usuários que desejem encerrar definitivamente o acesso à Plataforma.

O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos. Qualquer suspeita de acesso por menor de idade deve ser reportada imediatamente ao suporte. Contas suspeitas são bloqueadas preventivamente. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O encerramento só será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e o saque do saldo disponível. Contas em processo de autoexclusão não podem ser reabertas pelo próprio Usuário pelo período solicitado.

11.2. Encerramento pela 58aa

A 58aa pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer cláusula destes Termos; suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou manipulação de jogos; fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC; exigência de autoridade judicial ou regulatória; inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 58aa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, uma vez que estes envolvem risco inerente;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além dos expressamente previstos em lei.

Nada nestas disposições exclui ou limita a responsabilidade da 58aa em casos de dolo, fraude ou violação de direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo mas não se limitando a logotipo, marca 58aa, design, textos, imagens, vídeos, software e interfaces — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996). É vedada qualquer reprodução, distribuição, adaptação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da 58aa por escrito.

14. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018), a Lei do Marco Regulatório de Apostas Online (Lei 14.790/2023) e demais regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva legalmente estabelecidas.

15. Alterações dos Termos e Condições

A 58aa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os Usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de quaisquer alterações materiais entrarem em vigor.

Alterações de caráter urgente relacionadas a exigências legais ou regulatórias podem ser implementadas de forma imediata, sendo o Usuário notificado tão logo quanto possível. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos termos. Se não concordar com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

16. Contato e Atendimento

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos sob a LGPD ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 58aa pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O prazo para resposta a reclamações formais é de até 5 (cinco) dias úteis para questões ordinárias e até 15 (quinze) dias úteis para questões que envolvam investigação de compliance.